Legislação Estadual

Leis Ordinárias

Lei Estadual nº 16.531, de 23 de junho de 2010
Inclui e altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 10.799, de 24 de maio de 1994.

Decretos

Decreto Estadual nº 7.848, de 28 de julho de 2010
Dispõe sobre os créditos de ICMS recebidos em transferência de empresas inscritas no CAD/ICMS.