Maran, Gehlen

Curitiba - Refic prevê até 120 parcelas para dívidas com IPTU e ISS

Fonte: Prefeitura de Curitiba 

Já está na Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Curitiba, o projeto de lei do prefeito Luciano Ducci que cria o novo Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic). O programa prevê juros menores para dívidas de curto prazo e permite o pagamento em débito automático dos parcelamentos das dívidas. "A Prefeitura de Curitiba quer facilitar o pagamento dos contribuintes em débitos e receber recursos que poderão ser usados em programas, obras e ações sociais", disse Ducci.

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Certidão Negativa de Débitos: simplificação dos procedimentos para obtenção

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) simplificarão os procedimentos para obtenção de certidão de regularidade fiscal.
De acordo com as simplificações promovidas pela Receita Federal, os contribuintes com parcelamento da Lei nº 11.941/2009 e que optaram pela não inclusão da totalidade dos débitos no parcelamento também poderão obter a certidão pela Internet.
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