Direito Administrativo


Direito Administrativo Prestação de serviços de consultoria, defesas administrativas e judiciais envolvendo contratos administrativos, como, por exemplo, atrasos de entrega da prestação de contas, correção das parcelas, equilíbrio econômico-financeiro e ajustes de haveres ao término da pactuação com o Poder Público.


Direito Econômico Acompanhamento de ações e procedimentos envolvendo concorrência desleal junto à Secretária de Direito Econômico (SDE) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).


Direito Regulatório
Defesa e assessoramento de empresas perante os órgãos reguladores do Governo: ANATEL, ANEEL, ANS, ANVISA, ANP, ASEP e ANA dentre outros.


Lei de Responsabilidade Fiscal Implementação e observância das medidas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal dos Administradores Públicos sobre gestão financeira nas três esferas do Governo.


Licitações e Pregões Eletrônicos Análise de editais, verificação ou formação de propostas, acompanhamento e defesa da empresa nas sessões de abertura e adoção de medidas administrativas (junto às Comissões e Órgãos Financeiros) e judiciais quando necessário, em território nacional ou no exterior.


Responsabilidade do Estado Destina-se à reparação de danos causados por atos praticados pelo Estado (União Federal, Estados e Municípios), lícitos ou ilícitos, no exercício de suas atividades.



Lis Caroline Bedin

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