Artigo da semana


Maran, Gehlen
Nova edição de programa especial de pagamento de ICMS no Paraná
Decreto nº 6854/2010
No início do mês de maio, o Governo do Estado do Paraná editou o Decreto nº 6.854/2010, o qual prorrogou o parcelamento

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Editorial
Opinião do escritório Maran, Gehlen a respeito do prazo para a recuperação dos tributos recolhidos indevidamente – A insegurança jurídica reina absoluta

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O prazo para pleitear judicialmente correção monetária e juros remuneratórios da Eletrobrás encerra em 30/06/2010.
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Não incide ICMS sobre operações de leasing

É ilegal a cobrança de ICMS em operações de arrendamento mercantil

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