O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, decidiu no julgamento do Recurso Especial nº 914253 que o depositário infiel, aquele que assume o ônus de guardar e conservar o bem que sofreu penhora judicial, não pode ter sua prisão civil decretada por ter se desfeito ou perdido o bem objeto da constrição judicial.Trata-se de processo no qual foram apreendidos alguns bens que seriam leiloados para fazer frente aos débitos existentes com o Fisco, mas que não foram entregues pelo depositário no momento do leilão. O fisco pleiteou a prisão civil do devedor, porém o juízo singular decidiu apenas pela aplicação de multa, nos termos do artigo 601 do Código de Processo Civil.

Eduardo Egas de Oliveira OAB/PR nº 42.957 Departamento Cível e Comercial (Escritório de Curitiba)

Instituto processual pouco conhecido e raramente utilizado, sem a necessidade de ingresso de medida judicial acautelatória, nos casos de execução, seja de título judicial ou extrajudicial. Trata-se da certidão que o distribuidor do foro deve expedir, dando conta do ajuizamento da execução (art. 615-A do CPC), e que pode ser levada à averbação junto aos registros públicos de bens sujeitos à penhora ou arresto.
Por diversas vezes o credor, ao ajuizar a execução, fica temeroso de que o devedor venda seus bens fraudulentamente para escapar da responsabilidade patrimonial. Muitas vezes, não vêem os credores maneiras de se resguardar contra fraudes e, quando as vêem, não raro optam por ajuizar ações cautelares.
Ao protocolar a execução, o credor deve requerer ao distribuidor do foro a expedição de uma certidão do ajuizamento, que deverá ser conduzida à averbação, por exemplo, no Registro de Imóveis ou no DETRAN, dando-se dando ciência pública a terceiros de que o proprietário daquele imóvel ou automóvel é devedor contra o qual pende execução.
Nesta certidão – que conterá os nomes das partes e o valor da causa – fará com que o negócio seja considerado em fraude à execução, se o bem for vendido pelo devedor após a averbação.
Feita a averbação, deverá o credor comunicá-la ao Juízo, em dez dias (art. 615-A, §1º CPC). E se, após a averbação, ocorrer a efetiva penhora de bens bastantes para garantir o pagamento da dívida, a anotação será cancelada por ordem judicial relativamente aos bens ainda não penhorados.
Entende-se que a certidão em tela possa ser extraída tanto no ajuizamento de execução de título extrajudicial como no chamado cumprimento de sentença. Ora, se é possível a sua utilização em execuções de títulos extrajudiciais – mais afeitas à incerteza e à inexigibilidade –, muito mais segurança há no seu manejo nos casos em que a dívida foi judicialmente constituída sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. Aliás, é legalmente permitida a aplicação subsidiária, ao cumprimento de sentença, das regras da execução de título extrajudicial.
Contudo este instrumento deve ser manejado com as devidas cautelas, pois, afinal de contas, a certidão será obtida antes de qualquer despacho inicial do Juízo da execução, devendo a parte que se entende credora utilizá-lo de forma a não fazer uso abusivo dessa importante ferramenta de celeridade e efetividade processual, sob pena de responder pelos danos causados (art. 615-A, §4º CPC).
Desta forma, a certidão do ajuizamento da execução é um meio eficaz de proteção do credor contra fraudes e, também, de terceiros de boa-fé que, eventualmente, venham a se envolver em disputas judiciais que onerem o bem por eles adquirido.