O Consultor é uma publicação mensal da Maran, Gehlen & Advogados Associados, em forma de newsletter, que abrange temas relevantes nas diversas áreas de atuação da empresa no mercado. Além dos artigos elaborados por colaboradores especialistas no assunto, O Consultor disponibiliza as principais soluções emitidas com base em jurisprudência e outros aspectos relacionados à legislação.



Legislação Estadual
Qui, 01 de Julho de 2010 19:00

Decretos

Decreto Estadual nº 7.393, de 8 de junho de 2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007, Secretaria de Estado da Fazenda-SEFA.

Decreto Estadual nº 7.340, de 8 de junho de 2010
Dá nova redação a artigos específicos do Decreto nº 1.821, de 2000.