Leis Ordinárias

Lei nº 12.039, de 1º de outubro de 2009 Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.

Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009 Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

Decretos

Decreto nº 6.957, de 9 de setembro de 2009 Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009 Regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Decretos

Decreto Estadual nº 5.443, de 23 de setembro de 2009 Introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980/2007, Secretaria de Estado da Fazenda-SEFA.

Decreto Estadual nº 5.463, de 30 de setembro de 2009 Altera o Decreto n. 5.230, de 17 de agosto de 2009. (REFIS).