- FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nos 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei no 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.

Medidas Provisorias

Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009 Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Decretos

Decreto nº 6.990, de 27 de outubro de 2009 Regulamenta o art. 71 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, que trata da adjudicação de ações pela União, para pagamento de débitos inscritos na dívida Ativa que acarrete a participação no capital social de sociedade empresarial devedora.

Decreto nº 6.983, de 19 de outubro de 2009 Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.

Instrução Normativa RFB nº 968, de 16 de outubro de 2009 Dispõe sobre a constituição de débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009

Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009 Aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).

Leigislação Estadual

Lei Estadual nº 16.240, de 30 de setembro de 2009 Dispõe que a SANEPAR só poderá instituir cobrança pela prestação de serviços públicos de  abastecimento de água, de saneamento e de resíduos sólidos, se efetivamente executar tais serviços, conforme especifica e adota outras providências

Lei Estadual nº 16.239, de 29 de setembro de 2009 Estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos dos incisos V, VIII e XII do artigo 24, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos, conforme especifica e adota outras providências.

Decretos

Decreto Estadual nº 5.620, de 27 de outubro de 2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS (Dec. 1.980/2007).

Decreto Estadual nº 5.596, de 21 de outubro de 2009 Altera o Anexo do Decreto nº 2.131, de 12 de fevereiro de 2008 (Dispõe sobre vedação ao crédito relativo a benefícios concedidos sem aprovação em Convênio).

Decreto Estadual nº 5.595, de 21 de outubro de 2009 Difere o pagamento do ICMS devido em operações internas realizadas no âmbito de projetos de produção de biodiesel enquadrados no "Programa Paranaense de Bionergia - PR-BIOENERGIA".

Decreto Estadual nº 5.568, de 14 de outubro de 2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007

Decreto Estadual nº 5.567, de 14 de outubro de 2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007

Decreto Estadual nº 5.566, de 14 de outubro de 2009

ntroduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007.