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Legislação
Seg, 01 de Fevereiro de 2010 00:00

Leis Complementares
Lei Complementar nº 133, de 28 de dezembro de 2009
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.


Leis Ordinárias
Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010
Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Lei nº 12.195, de 14 de janeiro de 2010
Altera o art. 990 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.

Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências.

Decretos
Decreto nº 7.065, de 14 de janeiro de 2010
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Assistência Mútua Administrativa para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, firmado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.

Decreto nº 7.064, de 14 de janeiro de 2010
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35 (53PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, em 27 de maio de 2009.

Lei nº 7.060, de 30 de dezembro de 2009
Altera o Anexo V do Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009.

Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa RFB nº 996, de 22 de janeiro de 2010
Altera Instrução Normativa RFB Nº 974, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Instrução Normativa RFB nº 995, de 22 de janeiro de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.

Instrução Normativa RFB nº 994, de 22 de janeiro de 2010
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2010.

Instrução Normativa RFB nº 991, de 21 de janeiro de 2010
Dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã.

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Leis
Lei Estadual nº 16.388, de 26 de janeiro de 2010
Altera a redação do parágrafo 5º, do artigo 2º da Lei nº 16.239/09, que estabelece normas para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos, conforme especifica.

Lei Estadual nº 16.386, de 25 de janeiro de 2010
Dá nova redação ao inciso VI, do art. 1º, da Lei nº 14.978/2005, que isenta do ICMS produtos da cesta básica, conforme especifica e adota outra providência.

Lei Estadual nº 16.370, de 29 de dezembro de 2009
Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 16.016/08, que alterou a Lei nº 11.580/96.

Lei Estadual nº 16.355, de 23 de dezembro de 2009
Dispõe que os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, lançados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 30/11/2009, poderão ser pagos conforme especifica.

Lei Estadual nº 16.353, de 23 de dezembro de 2009
Introduz alterações na Lei nº 14.260/2003 (Lei do IPVA)

Lei Estadual nº 16.322, de 18 de dezembro de 2009
Dispõe que é de responsabilidade das indústrias farmacêuticas, das empresas de distribuição de medicamentos e das farmácias, drogarias e drugstores, darem destinação final e adequada aos produtos que estejam com prazos de validade vencidos ou fora de condições de uso.

Decretos
Decreto Estadual nº 6.107, de 19 de janeiro de 2010
Altera disposições do Regulamento anexo ao Decreto nº 3.876, de 1984, que dispõe sobre a distribuição e o comércio de agrotóxicos, Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento-SEAB.

Decreto Estadual nº 6.057, de 15 de janeiro de 2010
Créditos tributários relativos ao Imposto sobre ITCMD, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 30/11/09, poderão ser pagos em parcela única ou em até 120 dias, parcelas mensais consecutivas, SEFA.

Decreto Estadual nº 5.995, de 24 de dezembro de 2009
Introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1980, de 21 de dezembro de 2007, Secretaria de Estado da Fazenda-SEFA.