Lei nº 12.246, de 27 de maio de 2010
Altera dispositivos da Lei no 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados.

Lei nº 12.236, de 19 de maio de 2010

Altera o art. 723 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para adequá-lo às exigências da Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa RFB nº 1.035, de 28 de maio de 2010

Dispõe sobre a baixa especial da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Instrução Normativa RFB nº 1.034, de 17 de maio de 2010

Altera a Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Instrução Normativa RFB nº 1.033, de 14 de maio de 2010

Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2011.

Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.032, de 11 de maio de 2010

Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF/STN nº 1, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA).

Instrução Normativa RFB nº 1.031, de 5 de maio de 2010
Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Legislação Estadual

Leis

Lei Estadual nº 16.487, de 12 de maio de 2010
Dispõe que as administradores de cartões de cré¬dito que atuam no Estado ficam obrigadas a incluir os dados que especifica, de forma destacada, na correspondência enviada aos consumidores e na sua página na Internet.

Decretos

Decreto Estadual nº 7.091, de 13 de maio de 2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007, Secretaria de Estado da Fazenda-SEFA.

Decreto Estadual nº 6.855, de 5 de maio de 2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007, Secretaria de Estado da Fazenda-SEFA.

Decreto Estadual nº 6.854, de 5 de maio de 2010
Alteração do art. 1º, o inciso I do art. 2º, o "caput" e o § 2º do art. 3º, e o "caput" do art. 6º do Decreto n. 5.230, de 17 de agosto de 2009,, relacionado aos créditos tributários relacionados ao ICMS, SEFA.