Foi publicada no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2010, a Instrução Normativa RFB nº 991, que dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação facultativa da licença-maternidade por mais 60 dias. Essa prorrogação tem previsão na Lei nº 11.770/2008, e foi regulamentada pelo Decreto nº 7052/2009.

Muitas das multas aplicadas possuem um caráter extremamente abusivo, em descompasso com a Constituição Federal em seu art. 150, inciso IV (não confisco tributário).

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC (Recursos Repetitivos), decidiu por afastar as restrições constantes na IN SRF nº 200/02, acerca da inscrição e atualização dos dados constantes no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ.

No dia 25/01/2010 entrou em vigor a Lei nº. 12.112/09, que trouxe significativas
alterações à Lei nº. 8.245/1991, denominada de Lei do Inquilinato, como a seguir
destacado:

Conforme reiterados artigos publicados nos mais diversos meios de comunicação, o Fator Acidentário de Prevenção, índice a ser multiplicado pelo RAT de cada empresa, entrou em vigor em 01/01/2010 e, na maioria dos casos, aumentou consideravelmente a carga tributária incidente sobre a folha de pagamento dos contribuintes.