Projeto amplia geração de créditos tributários para empresas
Fonte: Agência Câmara | Data: 8/2/2010
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6530/09, do Senado, que propõe modificações na legislação tributária para introduzir o princípio da não-cumulatividade em tributos que incidem sobre a indústria e empresas exportadoras (IPI e contribuições ao PIS/Pasep e Cofins).D
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A ineficácia das execuções fiscais
Fonte: Valor Econômico | Data: 4/2/2010
Volta à ordem do dia o exame de novas formas de executar o patrimônio dos particulares. Contribuintes que não pagam, devem ser executados, mas por um Poder Judiciário imparcial na forma da tripartição de poderes e sem que seja facultado a uma das partes - leia-se Fazenda Pública - o direito de fazer justiça antecipada com as próprias mãos.
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STJ afasta restrições para inscrição no CNPJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC (Recursos Repetitivos), decidiu por afastar as restrições constantes na IN SRF nº 200/02, acerca da inscrição e atualização dos dados constantes no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ.
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Ser agente de
